LEI 3359 DE 07/01/2002...

Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida!  
E isso vem desde 2002. Estamos em 2012!

DIÁRIO OFICIAL

Lei Federal de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados 

Publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02,  que dispõe: 

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para  possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em  
hospitais da rede privada. ' 

Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a  devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. ' 

Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade  de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. ' 

Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.